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DETERMINAÇÃODAPATERNIDADE JURÍDICAPERANTESITUAÇÃODEGEMELARIDADEUNIVITELINADOS INVESTIGADOS
certo, os casos pretéritos, mas operando passagem à renovação
judicial do Direito’ (AC 1.0024.04.454521-8/001 – TJMG – 15-3-
2007 – Rel. Nepomuceno Silva)
Atualmente, conforme consta na consulta da movimentação
processual, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, a referida ação foi extinta sem julgamento de mérito,
sendo que o teor da decisão não foi publicado, em razão do caráter
sigiloso da demanda investigatória.
De qualquer sorte, o fato ocorrido emBeloHorizonte (MG) é apenas
uma das hipóteses que pode ocorrer em torno dessa problemática, a
qual pode se dar nas mais variadas situações, conforme será adiante
analisado.
MÉTODOS PARA A DETERMINAÇÃO JURÍDICA DA
PATERNIDADE
Então, conforme já explicado, é impossível determinar quem é o
pai biológico quando os investigados forem irmãos gêmeos univitelinos
(monozigóticos), tendo em vista que eles possuem o DNA idêntico e
ambos podem ser considerados os pais biológicos.
Quando não houver vínculo matrimonial (ou seja, não existir
alguma das hipóteses de presunção arroladas no art. 1.597 do Código
Civil) nem reconhecimento voluntário (alguma das hipóteses do art.
1.609 do Código Civil), a única maneira de se obter o reconhecimento
da filiação é por meio das ações investigatórias de paternidade
(reconhecimento judicial ou forçado). Então, torna-se necessário o
ajuizamento da ação investigatória de paternidade.
Assim, inicialmente, como toda e qualquer demanda investigatória,
a ação deverá ser ajuizada contra quem se acredita serem os possíveis
genitores biológicos da criança sem pai, com os quais a mãe da parte
investigante manteve relações sexuais ou não tenha certeza acerca
exata de sua identidade. Depois de autuada e despachada, conforme
explica Diniz (2005), os investigados apresentarão contestação no
prazo legal, sendo, então, se contestada a paternidade, designada
audiência de conciliação, a fim de que seja tentado um possível