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DETERMINAÇÃODAPATERNIDADE JURÍDICAPERANTESITUAÇÃODEGEMELARIDADEUNIVITELINADOS INVESTIGADOS
seu art. 1.587, estabeleceu uma gama de presunções de paternidade,
as quais, porém, ocorrem somente quando existir matrimônio
(casamento) entre os genitores. Contudo, tais presunções são
relativas, juris tantum, pois admitem prova em contrário, mas o direito
de suscitar dúvidas é privativo do pai, sendo absolutamente vedado
em relação a terceiros, pois não se pode contestar filiação alheia. De
qualquer forma, por mais dúbia que seja a situação de filiação dentro
de uma relação matrimonial existirá a correspondente presunção
legal. Obviamente, podem existir outros fatores que influenciem ou
modifiquem o mérito da questão, como, por exemplo, a ocorrência de
adultério ou caso de inseminação homóloga.
Todavia, quando se tratar de filiação extramatrimonial, as dúvidas
e incertezas logo surgem, pois não existe presunção legal indicando a
paternidade, necessitando-se do reconhecimento. Nesse sentido, o art.
1.607 do atual Código Civil prevê que “o filho havido fora do casamento
pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente”.
O reconhecimento dos filhos pode ser voluntário (espontâneo)
ou judicial (forçado). Reconhecimento voluntário é o ato declaratório
de reconhecimento proveniente da livre manifestação de vontade dos
pais (ou de um deles), afirmando que certa pessoa é seu filho, ao
passo que o reconhecimento judicial é aquele decorrente de sentença
prolatada em ação investigatória de paternidade ou maternidade, na
qual se declara que o autor é filho do(a) investigado(a), conforme
conceitua Diniz (2005). Independentemente de o reconhecimento ser
voluntário ou judicial, os efeitos jurídicos decorrentes serão exatamente
iguais (estabelece o parentesco jurídico entre o reconhecido e seus
pais; atribui status familiae; garante assistência e alimentos; sujeita
o reconhecido, se menor, ao poder familiar; equipara o reconhecido
aos demais herdeiros de mesma classe; sendo que esses direitos são
erga omnes e ex tunc, ou seja, valem contra todos e retroagem ao
momento do nascimento).
Acompanhando a proteção trazida pela atual Constituição, o
Código Civil vigente reproduziu, no art. 1.599, o princípio constitucional
de igualdade dos filhos, garantindo a possibilidade de ajuizamento