Page 146 - IESA - (RE)Pensando Direito - Ano 2 Nº 4

144 Ano 2 • n. 4 • jul/dez. • 2012
TanelliFiorinde Jesus
ordenamento jurídico, considerando, mormente, a importância dos
direitos humanos fundamentais elencados na Constituição Federal de
1988 e a tão almejada estabilidade do Estado Democrático de Direito,
focando-se, essencialmente, nos princípios do respeito à dignidade
humana e da liberdade de locomoção do indivíduo.
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