Page 125 - IESA - (RE)Pensando Direito - Ano 2 Nº 4

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ADECRETAÇÃODAPRISÃO INDEVIDAEARESPONSABILIDADECIVILDOESTADOSOBAÓPTICADOSDIREITOSHUMANOS
Dessarte, pode-se definir erro judiciário como “a própria negação
da Justiça, o que importa para sua reparação, no ressarcimento
integral dos seus efeitos lesivos e o mais rápido possível”, sendo que
“em todos os aspectos, o erro judiciário deve ser tido como um risco
inerente ao próprio exercício da função jurisdicional”, competindo “ao
Estado assumi-lo, para figurar na posição de devedor, toda vez que
um ato judicial provocar um dano injusto” 185.
Nesse particular, Cândido Furtado Maia Neto observa que “erro
judiciário não significa apenas aquele cometido contra o condenado,
mas também uma acusação, processamento e condenação penal
equivocada; prisão provisória indevida e cumprimento de pena
privativa de liberdade (detenção ou reclusão) além do definido na
sentença condenatória”. Argumenta, além disso, que tal erro “trata-
se de um desacerto, de um engano, de uma falha funcional ou de
um acidente inadmissível ante os princípios que regem a Justiça e a
verdade real”186.
Do exposto, conclui-se que os operadores da Justiça podem, no
exercício da profissão, cometer erros judiciários, desde a investigação
policial até a execução da condenação do indivíduo. Considera-se,
pois, um conjunto de fatores: a persecução ineficiente do delito pela
polícia, a inobservância da busca pela verdade real/processual cabível
aos promotores de justiça e, também, aos magistrados, a demora, por
vezes, da dilação probatória, entre outras circunstâncias, podendo-
se dizer que a complexidade das operações desses agentes tem seu
clímax na sentença judiciária proferida pelo juiz.
Contudo, diante dos olhos da sociedade, tornam-se inadmissíveis
tais condutas, vez que, mesmo diante do prestígio, observação e
aplicação dos direitos humanos e fundamentais do homem, o prejuízo
iminente e futuro causado naquele terceiro atingido pelo erro judiciário
é certo e evidente.
185 SERRANO JÚNIOR, Odoné. Responsabilidade civil do estado por atos judiciais. Curitiba: Juruá, 1996. p. 149-150.
186 MAIA NETO, Cândido Furtado. In: Erro judiciário, prisão ilegal e direitos humanos: indenização às vítimas de abuso de
poder, à luz do garantismo jurídico-penal. Conteúdo Jurídico, Brasília, 27 ago. 2009. In: <http://www.conteudojuridico.com.
br/?artigos&ver=2.24836>. Acesso em: 12 nov. 2009.