Page 122 - IESA - (RE)Pensando Direito - Ano 2 Nº 4

120 Ano 2 • n. 4 • jul/dez. • 2012
TanelliFiorinde Jesus
victim. Regarding methodology, it should be noted that, in seeking to achieve the purpose of this research,
the method used was focused on the theoretical literature based on legislation, doctrine, articles and case
law on the subject.
Keywords
Liability. Wrongful imprisonment. Human rights. Indemnification.
INTRODUÇÃO
Em frente aos hodiernos problemas sociais que são enfrentados
pela sociedade atual, em vista principalmente do descontrole por
parte do Estado em relação à violência e ondas de criminalidade
que assolam o país, vão se delineando novos contornos acerca do
tema proposto neste estudo, aspectos principalmente doutrinários e
jurisprudenciais, visando, em suma, estabelecer o início e os limites
da responsabilidade do ente estatal em prol da premissa – garantia –
constitucional básica: direito à liberdade.
Porém, e como se verá, não basta estar garantida a principologia
do termo. O referido descontrole vem acarretando esse novo tipo de
insegurança jurídica, em que o cidadão se vê privado de um de seus
principais direitos. Com efeito, vive-se sob o signo do medo líquido178 e
do uso populista do Direito Penal, num movimento que Ost179 define de
“sobrepenalização”, observável por toda a parte, conferindo ao controle
penal a derradeira “expressão da moral comum”, o que incrementa
o movimento de repenalização da vida social. É nesse momento de
busca de segurança a qualquer preço que o instituto da prisão assume
posição dramática, aumentando-se as tarifas repressivas. Assim, o
que deveria ser a exceção (em homenagem ao princípio da presunção
de inocência), converte-se, em regra, com grave violação aos Direitos
Humanos. Em uma palavra, são tempos de exceção e/ou suspensão
dos direitos, como anota Agamben180.
Todavia, apesar de crescente a argumentação e preocupação
doutrinária ao tema, o enfoque principal permanece atrelado ao
aspecto financeiro reparador. Ou seja, o próprio interesse social acaba
se demonstrando, antes reparador a preventivo.
178 BAUMAN, Zygmunt. Miedo Líquido: La sociedad contemporânea y sus temores. Barcelona: Paidor, 2007.
179 OST, François. O tempo do Direito. Tradução de Maria Fernanda Oliveira. Lisboa: Instituto Piaget, 1999. p. 377-379.
180 AGAMBEN, Giorgio. Estado de exceção. Tradução de Iraci Poleti. São Paulo: Boitempo, 2004. p. 09-51.