Page 121 - IESA - (RE)Pensando Direito - Ano 2 Nº 4

(RE) PENSANDO
DIREITO
A DECRETAÇÃO DA PRISÃO INDEVIDA E A
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SOB
A ÓPTICA DOS DIREITOS HUMANOS176
The decree of wrongful imprisonment and the liability of
state on the perspective of human rights
Tanelli Fiorin de Jesus177
Resumo
O objetivo deste estudo é demonstrar a relação existente entre o decreto da prisão indevida e a preservação
dos direitos humanos fundamentais, com a consequente responsabilidade civil do ente estatal quando
da prática daquele erro judiciário. Neste sentido, importante que se destaque o princípio da dignidade
da pessoa humana e o direito de liberdade dos indivíduos como sendo os direitos fundamentais mais
relevantes entre aqueles incluídos na Carta Magna de 1988 quando se trata do tema ora estudado.
Diante do exposto, vale salientar que o Estado, por possuir deveres e obrigações, está sujeito a arcar
com os danos ocorridos em razão da inobservância de determinados direitos, o que configura a sua
responsabilidade civil, tendo o efetivo compromisso de arcar com os prejuízos causados ao particular,
esses traduzidos em materiais e morais, sendo dificultoso, por vezes, realizar-se a aferição do valor a título
de danos, em vista da perda patrimonial e, principalmente, da dor e humilhação suportada pelo ofendido.
Quanto à metodologia, vale salientar que, na busca de alcançar o desígnio desta pesquisa, o método
utilizado foi focado na fundamentação teórica com base em pesquisa bibliográfica de legislação, doutrina,
artigos e jurisprudências referentes ao tema.
Palavras-chave
Responsabilidade civil. Prisão indevida. Direitos humanos. Indenização.
Abstract
The objective of this study is to demonstrate the relation between the decree of wrongful imprisonment
and the preservation of fundamental human rights, with the consequent liability of the state entity when
practice that judicial error. In this sense, it is important to highlight the principle of human dignity and
the right to freedom of individuals as being fundamental rights most relevant among those included in
the Federal Constitution of 1998 when it comes to the topic studied herein. Given the above, it should be
noted that the State, by having duties and obligations, is subject to pay for the damages occurred due to
the failure of certain rights, which configures your liability, and true commitment to bear the losses caused
in particular, those translated into material and moral, is difficult, sometimes, to perform measurement of
value by way of damages, in view of the loss of assets and especially the pain and humiliation borne by the
176 O presente artigo tem por base a monografia de conclusão do curso de Direito do Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo
Ângelo - IESA -, do ano de 2011, o qual foi apresentado na “1ª Mostra de Trabalhos Jurídicos do IESA”, em 2012.
177 Graduada em Direito pelo Instituto Cenecista de Ensino Superior de Santo Ângelo (IESA), Pós-graduanda em Direito Processual
Civil pelo mesmo Instituto, Advogada. E-mail:tanellifj@hotmail.com
(RE) PENSANDO DIREITO • CNECEdigraf • Ano 2 • n. 4 • jul/dez. • 2012 • p. 119-146