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52 Ano 2 • n. 4 • jul/dez. • 2012
ClovisGorczevski
Entretanto, é o regramento dos conflitos por meio da lei, sob o
controle do poder político, que caracteriza as sociedades politicamente
organizadas. Isso significa que os conflitos são institucionalizados
e são resolvidos por meio da aplicação da lei. A regulação política
dessa sociedade é o resultado de um debate organizado, seguindo
as regras do jogo, escritas ou consuetudinárias, independente da
vontade daqueles que governam. Em um Estado de direito, a política
é o campo de ação onde tem lugar a competição e as regras deste
jogo social – artificiais e convencionais – não caem do céu, são obras
da sociedade de homens, que possuem seus desejos, paixões,
interesses e ambições.
Para Lapierre, a expressão “Estado de direito” é um pleonasmo,
afinal o direito – que é o conjunto das regras do jogo social – tem
sua origem e sua aplicação por obra do Estado. Mas este pleonasmo
é útil, assevera, pois a palavra “Estado” pode induzir a armadilhas,
uma vez que em um sentido amplo e corrente, “Estado” designa toda
sociedade politicamente organizada, qualquer que seja seu regime.
Falar-se de Estado de direito significa dizer que o poder não
é arbitrário e que deve respeitar três condições, sem as quais os
cidadãos não estão obrigados a obedecer à autoridade: (1) o respeito
às leis – em um Estado de direito aqueles que exercem o poder estão
submetidos às mesmas obrigações e coações dos demais cidadãos,
sem qualquer exceção ou privilégio; (2) que estas leis respeitem
(não violem, fase negativa) e protejam (fase positiva) os direitos dos
cidadãos considerados como intangíveis ( direitos humanos); e (3) o
exercício do poder político esta, ele próprio, submetido a regras que
definem as competências e os procedimentos.
Bailey distingue as regras do jogo político em normativas e
pragmáticas: as primeiras estabelecem como são organizadas as
fases da competição, que são as eleições, os debates, as negociações,
como são computados os pontos e como se decide quem ganha e
quem perde. As regras pragmáticas – assim como em uma competição
qualquer – referem-se às das estratégias e das táticas que podem ser
usadas para que se tenha maiores chances de vitória45. Fazer política
45 BAILEY, F.G. Les règles du jeu politique. París: PUF. 1972. p. 31. Apud LAPIERRE. Jean-Willian. Qu’est-ce qu’être cotiyen? Op.
Cit. p. 77.