Page 42 - IESA - (RE)Pensando Direito - Ano 2 Nº 4

40 Ano 2 • n. 4 • jul/dez. • 2012
AndréAbreuBindé
conforme Mello, “os atos jurídicos cuja eficácia depende de elemento
integrativo” (2010, p. 47). Esse mesmo autor elucida o caso com
alguns exemplos, sendo eles: a. o testamento: que embora seja
válido, só produzirá efeitos após a morte do testador; b. a compra e
venda de bem imóvel, em que a eficácia do ato somente se dará após
transmissão no registro de imóveis.
Outra limitação à eficácia do fato jurídico é a vontade dos
figurantes. Vale salientar que essa restrição se refere somente
aos negócios jurídicos. Dessa forma, ocorre que, dentro do campo
permitido, a vontade pode escolher entre suspender o fato, extingui-lo
ou deixá-lo efetivar-se.
Existe ainda uma limitação denominada de “âmbito de valência
do próprio sistema jurídico”, a qual se divide nos limites espacial e
temporal. A eficácia jurídica tem um limite espacial de atuação que
coincide com o próprio âmbito de abrangência de um sistema jurídico
no espaço, ressalvados os casos em que o próprio ordenamento
jurídico admite o reconhecimento de eficácia de normas jurídicas ou
de fatos jurídicos de outros sistemas jurídicos (MELLO, 2010, p.50).
Já o limite temporal é relativamente sem influência quando se
refere à eficácia do fato jurídico, pois como explica Marcos Bernardes
de Mello:
A questão temporal da vigência da norma, no entanto, não tem
influência alguma sobre a eficácia dos fatos jurídicos que sua
incidência criou, uma vez que não são desconstituídos pela
simples circunstância de haver a norma jurídica perdido a sua
vigência ou de se haver extinguido o seu suporte fático. O fato
jurídico, após ser criado pela incidência da norma jurídica, passa
a constituir um ser em si , conceitualmente uma unidade cuja
existência independe de que permaneçam com vigência a norma
que incidiu ou existentes os elementos do suporte fático que lhe
deram vida (2010, p. 51).
Portanto, embora o limite temporal seja fundamental para o
surgimento do fato jurídico, visto que o fato surge devido à incidência
de uma norma jurídica que deve ser válida em determinado tempo e
espaço, o plano temporal em nada influenciará na eficácia do fato ora