Page 174 - IESA - (RE)Pensando Direito - Ano 2 Nº 4

172 Ano 2 • n. 4 • jul/dez. • 2012
MarianeCacenoteCamargo
No Brasil, a Constituição Federal de 1988 consagrou a Ação Civil
Pública um meio de proteção ao meio ambiente. Pode-se destacar
que esta foi pioneira ao abordar a questão ambiental tratando da
matéria em termos amplos e modernos. Dessa forma, o Poder Público
torna-se guardião do meio ambiente e, para isso, terá que zelar pela
efetividade dos meios de preservação utilizados, pois, de acordo com
a legislação brasileira, o meio ambiente é tido como patrimônio público,
que precisa ser assegurado e protegido para uso da coletividade.
Este trabalhodepesquisavisaaclarar eaprofundar oconhecimento
sobre um dos métodos utilizados para proteção do meio ambiente.
Assim, buscar-se-á demonstrar neste trabalho se há efetividade da
utilização da Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente por meio
da análise de jurisprudências onde se utilizou este meio de ação para
tanto.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A Revolução Industrial viabilizou o desenvolvimento da medicina
e a melhoria das condições básicas de vida gerando um grande
aumento da população e consequentemente as relações de massa. O
avanço do capital sobre a sociedade e a busca incessante por lucros
tornou-se algo perigoso e ameaçador à natureza e ao próprio homem.
Com a hipertrofia da intervenção estatal na sociedade e a aparição
dos meios de comunicação em massa, o crescimento saiu do controle
do homem. Percebeu-se, então, que os direitos sociais só poderiam
ser defendidos pela imposição de um fazer, que caberia ao Estado,
pois este é o responsável pela promoção de políticas públicas.
Os direitos sociais passaram a existir, e o desafio se encontrava
na dificuldade de proteção destes direitos. Com a ampliação
conceitual dos direitos humanos e o surgimento dos direitos sociais,
a positivação desses direitos aconteceu sem que houvesse adequada
tutela jurisdicional no processo civil clássico individualista. Os direitos
assumiram um formato essencialmente coletivo.
Com o desenvolvimento do capitalismo, surge o proletariado
urbano-industrial e em consequência disso o movimento operário e
a ideologia socialista. Estes grupos passaram a exigir do Estado uma