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A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO TRANSEXUAL APÓS A
CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO
Camila de Carvalho Ouro Guimarães
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Felipe de Magalhães Carvalho
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Resumo
O presente artigo tem seu foco voltado para a questão da possibilidade jurídica de
retificação do nome do transexual diante da Constituição Federal, tendo como norteadores
os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Solidariedade e da Isonomia.
Palavras-chave:
Direitos e Garantias Fundamentais. Transexualidade. Retificação de
Registro de Nascimento. Transgenitalização.
Abstract
This article focuses facing the question of the legal possibility of rectification of the
transsexual 's name facing the Federal Constitution , with the guiding principles of the
Dignity of the Human Person, Solidarity and Equality .
Keywords:
Fundamental Rights and Guarantees. Transsexuality. Birth Registration
Rectification. Reassignment.
1 INTRODUÇÃO
O termo transexualismo é relativamente recente. O que torna difícil definir a
etimologia e origem exata da palavra. Diante desta afirmativa faz-se necessário o
entendimento de alguns conceitos para que se possa prosseguir com o tema
apresentado neste artigo, dentre eles, tem-se:
a) Dignidade da Pessoa Humana: Dignidade, segundo Sarlet (2001, p. 40,41),
como qualidade intrínseca da pessoa humana, é irrenunciável e inalienável,
constituindo elemento que qualifica o ser humano como tal e dele não pode
ser destacado, de tal sorte que não se pode cogitar a possibilidade de
determinada pessoa ser titular de uma pretensão a que lhe seja concedida a
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Faculdade Cenecista de Rio das Ostras