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(RE) PENSANDO DIREITO 7
APRESENTAÇÃO
da prisão indevida e a responsabilidade civil do Estado sob a
óptica dos direitos humanos” demonstra a relação existente entre
o decreto da prisão indevida e a preservação dos direitos humanos
fundamentais com a consequente responsabilidade civil do ente estatal
quando da prática de tal erro judiciário. A autora destaca no seu texto o
princípio da dignidade da pessoa humana e o direito de liberdade das
pessoas como sendo os direitos fundamentais mais relevantes entre
aqueles incluídos na Carta Magna de 1988, pois os demais decorrem
desses. Salienta ainda a responsabilidade do Estado, o qual possui
deveres e obrigações e, devido a isso, deve arcar com indenizações
quando não observados determinados direitos do particular.
Um tema de difícil solução é trazido pelo autor sob o título
“Determinação da paternidade jurídica perante situação de
gemelaridade univitelina dos investigados”, pois os irmãos
gêmeos univitelinos possuem o código de DNA exatamente idêntico
e, como sabemos, isso pode criar uma série de transtornos na
ordem jurídica. Assim, o autor analisa os métodos e as soluções
plausíveis para a imputação jurídica da paternidade, com enfoque
aos meios probatórios, em razão da ineficácia da perícia genética na
determinação da paternidade biológica.
Fechando a nossa revista, trazemos o artigo intitulado “A eficácia
da ação civil pública na defesa do meio ambiente” em que a autora
aborda a ação civil pública e sua eficácia como instrumento de defesa
da sustentabilidade ambiental. Realiza análise de casos de decisões
judiciais.
Desejamos uma boa leitura a todos, esperando que os artigos
aqui apresentados possam contribuir com o crescimento intelectual de
cada operador do Direito.
Prof. Dr. Doglas Cesar Lucas
Prof. Ms. José Lauri Bueno de Jesus
Diretores da Revista (RE) Pensando Direito CNEC-IESA