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O IMPACTO DAS RENDAS PETROLÍFERAS NO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
LEGISLATIVO EM MACAÉ E RIO DAS OSTRAS
Ronaldo Costa da
Silva
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Resumo
O artigo apresenta uma análise sobre os impactos das expressivas receitas
provenientes de participações governamentais no controle orçamentário executado
pelas câmaras municipais nos municípios de Macaé e Rio das Ostras. Sob este
aspecto, o incremento na arrecadação destes municípios tem provocado o
enfraquecimento na atuação fiscalizadora do Poder Legislativo e a redução de sua
representatividade junto às sociedades locais.
Palavras chaves
: Receitas petrolíferas; Controle; Orçamentos; Remanejamentos;
Câmaras Municipais.
Abstract
The article presents an analysis of the impact of significant revenues from taxes in
budget control run by municipal councils in the municipalities of Macaé and Rio das
Ostras. In this regard, the increase in the collection of these municipalities has led to
the weakening in the supervisory role of the legislature and the reduction of their
representation with local societies.
Keywords
: Oil revenues; Control; Budgets; Rearrangements; Municipalities.
1 INTRODUÇÃO
As crescentes receitas de royalties e participações especiais advindas da
exploração petrolífera em águas continentais mudaram a região de Macaé e Rio das
Ostras, seja positivamente no volume do PIB, na morfologia do tecido empresarial,
na oferta de postos de trabalho e, principalmente, no aumento dos orçamentos
municipais (PIQUET, 2012, p. 165). Vários são os estudos produzidos na última
década que procuraram analisar e explicar os impactos sócio econômicos
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Faculdade Cenecista de Rio das Ostras (FACRO)