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necessárias, dentro de um limite percentual razoável, que serão concretizadas por
meio de decreto do prefeito. Não há na legislação um limite para este percentual de
transferências, o que gera incertezas no momento da votação dos orçamentos.
As aprovações de percentuais de remanejamentos elevados nos orçamentos
municipais constituem verdadeiros “cheques em branco” concedidos ao chefe do
executivo pelos legisladores municipais, além de anularem importante mecanismo
de controle orçamentário, na medida em que não haverá mais necessidade de
consultar as câmaras municipais quando das alterações nos orçamentos. Essa
prática destrói a rigidez do orçamento público e desprestigia o planejamento das
ações da administração pública municipal.
A importância da atuação legislativa municipal no controle orçamentário torna-
se ainda mais evidente quando se está diante de municípios detentores de grandes
volumes de recursos públicos em seus orçamentos, como é o caso dos municípios
sob enfoque, recebedores de participações governamentais provenientes da
exploração petrolífera no litoral fluminense. A tabela 01 demonstra o quantitativo de
royalties
e participações especiais recebidos por estes municípios nos anos de 2013,
2014 e 2015.
Tabela01:
Valores em Reais (R$) de
royalties
e participações especiais recebidos no período de 2013
a 2015.
Município
Ano
Royalties (R$)
Participações
Especiais (R$)
Total (R$)
Macaé
2013
466.531.575,52
49.924.147,78
516.455.723,30
2014
491.526.473,38
51.130.398,57
542.656.871,95
2015
331.662.158,13
11.752.829,36
343.414.987,49
Rio das Ostras
2013
186.682.968,77
139.326.186,00
326.009.154,77
2014
189.794.271,44
121.049.302,75
310.843.574,19
2015
112.420.401,31
25.791.888,35
138.212.289,66
Fonte:
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.
Importante observar que para os municípios petro-rentistas fluminenses, que
trabalham com orçamentos públicos descolados das realidades estadual e nacional
(SERRA, 2006), quantos maiores os percentuais de alteração orçamentária
previamente aprovados, maiores serão os recursos disponíveis a serem realocados