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for mais conveniente, sem a obrigatoriedade de prestar qualquer satisfação aos
legislativos.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Notória a relação que se apresenta entre os recebimentos de elevados
recursos de
royalties
e participações especiais com a aprovação de percentuais
prévios elevados de remanejamento, transferências e transposições orçamentárias
pelos legislativos das cidades selecionadas, partindo-se da premissa de que quanto
maior o percentual autorizado, menor será o rigor no controle dos orçamentos
públicos.
O caráter político-institucional que se objetiva conferir aos impactos das
receitas do petróleo na região Norte Fluminense é de especial relevância, pois o que
se está procurando demonstrar é um possível desequilíbrio nas relações entre os
Poderes Executivo e Legislativo municipais, ocasionado pela concentração
econômica e superposição do primeiro frente ao segundo. Daí é de suma dignidade
alertar toda a sociedade da região para os perigos do enfraquecimento das
instituições democráticas municipais, em especial das casas legislativas, pois o
esvaziamento do Poder Legislativo compromete a representação democrática
(RIBEIRO, 2010, p. 37).
Por outro lado, o conhecimento aprofundado da atuação legislativa nos
municípios selecionados, quanto ao maior ou menor rigor no controle da execução
dos orçamentos é de fundamental importância, especialmente em se tratando de
municípios possuidores de orçamentos expressivos, até mesmo bilionários, como no
caso de Macaé. Entender o processo legislativo de votação das leis orçamentárias
anuais pode ser a chave para a compreensão dos percentuais de remanejamento,
transferências ou transposições, aprovados em seus respectivos textos. As possíveis
interpretações encontradas neste artigo servirão de fundamento teórico para que a
sociedade local, devidamente informada, possa cobrar uma atuação fiscalizadora
mais eficaz de seus representantes.