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Na Lei, encontram-se princípios de ações democráticas, com um
projeto emancipador e transformador das relações sociais, enfatizando
o trabalho coletivo e interdisciplinar entre diversos saberes. Mais do que
boas intenções, a lei precisa ser vista como um instrumento eficaz, legítimo
e legal para por em prática ações que irão superar os obstáculos e as
limitações historicamente impostas às pessoas com o espectro.
1. DESAFIOS E PERSPECTIVAS
O que significa a publicação da lei? Dentre outros benefícios, o autismo
passou a ser considerado uma deficiência. Destarte, milhares de pessoas
com o transtorno terão direito ao atendimento especializado, ao trabalho e
à educação. Porém, reconhecer o valor desse triunfo não nos desobriga do
reconhecimento da realidade cotidiana em nosso país.
Oautismoabarcaníveisde comprometimentosmuitodistintos. Por essa
razão, há indivíduos com totais condições de empregabilidade. Todavia, em
muitos casos, o preconceito ainda prevalece, porque há empregadores que
não conhecem a Lei; há aqueles que a conhecem, mas agem como se ela
não existisse; outros há em que o emprego para uma pessoa com autismo
ou com outra deficiência significa menor produtividade.
Apesar dos inegáveis benefícios da Lei 12764/12 para todas as pessoas
com o espectro, vemos que as crianças e adolescentes que estão em
idade escolar podem ser os maiores beneficiados, já que a Lei reafirma a
atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno,
objetivando o diagnóstico precoce, coadunando-se com a democratização
e universalização do ensino. Nesse propósito, a formação do professor é
comtemplada, ratificando o valor da escolaridade do autista.
O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados,
bemcomo o apoio a pais e responsáveis confirmamo imperativoda parceria
entre família e escola, fundamental na educação de todo aprendente com
necessidades educacionais especiais.
No campo educacional, sem dúvidas, é possível ver com maior clareza
os avanços das políticas inclusivas no Brasil: dados do Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep – mostram que
entre 1998 e 2010 houve um aumento do número de alunos da educação
especial matriculados em escolas comuns de 1.000%. Em 1998, dos 337,3