(RE) PENSANDO DIREITO
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APRESENTAÇÃO
maior da existência do próprio Estado Democrático de Direito.
Por fim, apresentamos o artigo sobre a
“Prescrição intercorrente
administrativa e na execução fiscal”
que tem por objetivo inicial
analisar os institutos da prescrição, da decadência, da prescrição
intercorrente no processo de execução fiscal, a partir da gênese do
crédito tributário, procurando demonstrar, ainda, a impossibilidade
de operar-se a prescrição intercorrente no processo administrativo
(também chamada de prescrição administrativa). O autor pretende,
ainda, aprofundar a pesquisa envolvendo a decretação de oficio, da
extinção do crédito tributário em face do quinquídio prescricional,
depois de exaurido o prazo de suspensão da execução, por meio da
interpretação harmônica dos preceitos do Código Tributário Nacional,
da Lei de Execução Fiscal e da Lei Complementar n.º 118, de 9 de
fevereiro de 2005.
Desejamos uma boas leitura a todos, esperando que os artigos
aqui apresentados possam contribuir com o crescimento intelectual e
profissional de cada operador do Direito.
Prof. Dr. Doglas Cesar Lucas
Prof. Ms. José Lauri Bueno de Jesus
Diretores da Revista (RE) Pensando Direito CNEC-IESA
