| Apresentação | 7 |
| Mediação comunitária: resolução de conflitos em sociedades complexas e multiculturais | 13 |
| Da definição do tributo à extrafiscalidade | 35 |
| A prescrição das transgressões disciplinares militares no processo administrativo da política militar do Estado do Rio Grande do Sul | 53 |
| Direitos humanos no contexto multicultural: possibilidades de efetivação | 77 |
| Considerações sobre a efetividade executiva civil | 105 |
| Protegendo o direito à saúde do idoso: concepções e perspectivas sob a óptica da Constituição Federal do Estatuto do Idoso | 121 |
| Causalidade: elemento essencial do contrato? Questões iniciais | 139 |
| Mercosul e o instituto da supranacionalidade: uma visão constitucional dos Estados-Membros | 149 |
| A relativização da coisa julgada e as ações de investigação de paternidade com o surgimento do DNA | 171 |
| Prescrição intercorrente administrativa e na execução fiscal extinção do crédito tributário | 193 |