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Ano 2 • n. 3 • jan/jun. • 2012
paralela às transformações sofridas pelo princípio da autonomia da
vontade ao longo dos séculos e como esse ato volitivo é visto hoje
diante das novas técnicas de negociação em massa. Na seção
relativa aos contratos de adesão, além da definição, características
e previsão legal do instituto, chega-se à questão de como é tratada a
vontade nesse tipo de negociação, formas de expressão, sua validade,
hipóteses de restrição e como incide e atua perante as diretrizes
enunciadas pela publicização e constitucionalização do Direito Civil.
O artigo intitulado “
A verdade sobre a verdade no processo
”
analisa o fenômeno da verdade no processo. O autor deixa claro que
o contexto em que se fala é de mudança de paradigma. Assim, há
uma preocupação com a qualidade das decisões, com a efetividade
do Direito – notadamente no campo do Direito Processual – e com
a democracia (responsabilidade). E que a verdade deve ser vista
como um ingrediente que integra a linguagem, o contexto histórico, a
singularidade do caso concreto e, sendo assim, deve ser concebida
de forma não absoluta nem arbitrária, mas, acima de tudo, de forma
livre e pragmática.
O texto “
Da (in)exigibilidade da escritura pública nos
negócios imobiliários”
objetiva tecer considerações concernentes
à imprescindibilidade da escritura pública nos negócios jurídicos
imobiliários. Sabe-se que a escritura é um documento dotado de fé
pública e é lavrada em notas pelo tabelião e faz prova plena de seu
conteúdo. Por gerar inegável segurança jurídica, a forma pública
constitui o modo mais eficaz na validação dos negócios jurídicos
imobiliários, independentemente do valor do imóvel envolvido na
negociação.
O artigo sobre o “
Regime jurídico da gestão aeroportuária
”,
da
Argentina, analisa o caráter do serviço aeroportuário e suas relações
com o modelo de controle estatal, onde destaca que os Estados,
forçados pela crise atual do setor, estão sendo obrigados a diminuir
ou suspender as ajudas
públicas
aos operadores aeroportuários,
devendo cooperar na busca de instrumentos que permitam o
financiamento do setor privado para a manutenção e construção de
novas infraestruturas.
